Em destaque no ano de 2025, a Reforma Tributária sofre com aspectos nas suas regulamentações, especialmente no que diz respeito à definição clara das suas regras de transição.
Como um grande marco, essa reforma traz novas regras fiscais que buscam simplificar o sistema tributário. Alinhando-se com práticas internacionais, o novo sistema substitui cinco tributos sobre o consumo e adoção do Imposto sobre Valor Agregado.
Destaca-se, contudo, que a aprovação de todos os pontos exigirá uma grande articulação política. Entenda como se preparar para essas novas regras e evitar multas fiscais.
Principais aspectos da nova Reforma Tributária
Com o intuito de deixar o sistema fiscal mais transparente, a Reforma Tributária busca simplificar a tributação sobre o consumo de bens e serviços. Além disso, a proposta é reduzir a complexidade atual e promover mais eficiência e equidade no recolhimento de impostos.
Existem, no entanto, questões pendentes no ano de 2025, e entre elas estão:
- Definição de cortes de carne com isenção;
- Tributação de produtos ultraprocessados;
- Tributação de carros elétricos;
- Benefícios fiscais regionais;
- Regras para serviços de streaming;
- Distribuição de alíquotas setoriais;
- Ajustes em serviços essenciais, como educação e saúde.
Tais medidas devem ser definidas por leis complementares, mas é preciso que haja cooperação entre governo e congresso.
Período de transição da Reforma Tributária
Muitas pessoas já se preocupam com o impacto das novas regras fiscais e como isso afetará seus negócios. Por isso, é importante entender que existe um período de transição para que todo o processo seja concretizado com sucesso.
Em 2033, todas as regras deverão entrar em vigor. Dessa forma, neste momento, existe um período de adaptação e ajustes para que o sistema se torne eficaz, onde gradualmente nos próximos anos todas as regras tributárias entrarão em vigor.
A partir de 2026, começará a cobrança da CBS, com alíquota inicial de 0,9, e do IBS, com alíquota inicial de 0,01.
Já em 2027, haverá a cobrança integral da CBS, e, portanto, serão extintos os impostos PIS/Cofins. Outro imposto a ser extinto é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, é importante ter atenção, principalmente para aqueles que desejam saber como evitar multas fiscais. Isso porque o IPI ainda incidirá sobre produtos cuja industrialização seja incentivada pela ZFM.
Além disso, ainda no ano de 2027, será iniciada também a cobrança do IS.
Em 2029, começará o processo de extinção escalonada do ICMS e ISS, na proporção de 1/10 ao ano, até 2032.
Por fim, no ano de 2033, o ICMS e o ISS serão completamente extintos, e será aplicada a alíquota cheia do IVA subnacional (IBS).
Imposto de Renda: o que mudará com as novas regras?
O novo sistema se concentra principalmente na tributação de consumo. Dessa forma, seu objetivo está na organização de tributos existentes em torno do novo Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).
Assim, o Imposto de Renda tanto para pessoas físicas quanto jurídicas não sofrerá alterações, mas algumas possíveis mudanças já estão sendo discutidas no congresso, como:
- Revisão nas faixas de isenção para o imposto;
- Aumento na taxação de dividendos pagos aos acionistas;
- Ajustes no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para incentivar investimentos, principalmente no setor produtivo.
Quem será impactado com o aumento dos impostos?
Se por um lado o Imposto de Renda ainda não sofreu alterações com a nova Reforma Tributária, por outro ela afetará de maneiras diferentes setores econômicos e perfis de consumo.
Assim, além de entender como evitar multas fiscais com esse novo processo, é preciso estar atento em como seu setor será atingindo com a nova carga tributária.
Entre os principais afetados estão:
Bens e serviços não essenciais
Poderão enfrentar uma carga maior de tributos os produtos considerados não essenciais. Entre eles, estão bebidas alcoólicas, itens ultraprocessados e aqueles produtos que possuem maior impacto ambiental.
Setor de serviços
Setores com baixa capacidade de repassar custos como, por exemplo, saúde, educação e serviços pessoais podem sofrer com alíquotas efetivas altas com a unificação de tributos em IVA dual (estadual/municipal). Isso acontece porque esses setores têm menor possibilidade de compensar créditos.
Regiões que dependem de benefícios fiscais
Estados e Municípios que adotam incentivos tributários para atrair investimentos podem enfrentar desafios, uma vez que essas taxas podem ser reduzidas ou extintas com a unificação.
Assim, isso poderá afetar empresas que usufruíram de isenções ou alíquotas fiscais.
Desvantagens da Reforma Tributária
Comum em todo processo de mudança, as novas regras fiscais poderão trazer desvantagens significativas em alguns pontos, são eles:
- Existência de dois sistemas tributários durante o período de transição: ou seja, nos próximos oito anos dois sistemas tributários coexistirão, aumentando os custos de cumprimento e obrigações tributárias para as empresas;
- Desafios financeiros para as empresas: além da alta tributação, existe nesse processo a monetização de saldos credores acumulados de tributos sob o regime atual;
- Oneração nos custos operacionais das empresas: acontecendo devido às novas configurações do novo regramento fiscal.
Além disso, existem incertezas durante todo o processo, pois a regulamentação de diversos pontos na Reforma Tributária requerem uma intensa articulação política.
Assim, todo o processo exigirá atenção redobrada a cada especificidade regional e setorial, com o objetivo de evitar impactos desiguais e mais estabilidade econômica.
Vantagens da Reforma Tributária
O foco do novo sistema é simplificar processos tributários, reduzindo o tempo e dinheiro que as empresas gastam atualmente.
Isso se dará por meio da unificação de cinco impostos (ICMS, ISS, PIS, Confins e IPI) por apenas dois Imposto sobre Valor Adicionado Dual (IVA Dual), dividido em uma parte federal e outra estadual/municipal. Consequentemente, o novo sistema tributário reduzirá os processos burocráticos, além de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
Além disso, a medida visa:
- Aumentar o crescimento econômico e a competitividade: através de processos mais simplificados, as empresas poderão ganhar competitividade no mercado internacional;
- Segurança jurídica: regras mais claras de tributação têm como objetivo garantir mais segurança a empresas e investidores;
- Criação de novos empregos: um sistema tributário mais simplificado favorece a geração de novos empregos e aumento da renda;
Como evitar multas fiscais com o processo de transição tributário
Para saber como evitar multas fiscais e se preparar para novas regras tributárias, é importante que as empresas mantenham um acompanhamento constante da atualização fiscal.
Assim, torna-se necessário investir em sistemas de gestão que garantam o cumprimento de obrigações acessórias.
Outro ponto essencial, é contar com a assessoria de profissionais experientes, pois estes ajudarão a interpretar as mudanças regulatórias e implementar ajustes necessários nos processos internos.
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