A nova Lei do IR (Lei nº 15.270/2025) entrou em vigor trazendo uma série de transformações no cenário fiscal brasileiro, e se você acredita que o Simples Nacional ficou imune a essas mudanças, é hora de rever a estratégia do seu escritório contábil ou da sua empresa.

Para os pequenos e médios negócios, a ilusão de que o regime simplificado funciona como uma bolha isolada do restante do sistema tributário caiu por terra. Embora a espinha dorsal do recolhimento unificado via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) permaneça ativa, a nova legislação redesenhou as fronteiras da retenção na fonte, da distribuição de lucros e do planejamento societário.

Como parceira tecnológica de milhares de contadores e gestores, a Tron preparou este artigo. Sendo assim, vamos explicar os detalhes técnicos e consequências práticas na rotina do Departamento Pessoal (DP) e da escrita fiscal, e como a tecnologia é a única saída para manter a conformidade sem “sufocar” a lucratividade. Saiba mais a seguir: 

O contexto da nova Lei do IR e o Simples Nacional

Para compreender o tamanho do impacto, precisamos dar um passo atrás e analisar o que motivou o Governo Federal a sancionar a Lei nº 15.270/2025. 

Historicamente, o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, foi protegido para garantir o preceito constitucional do tratamento diferenciado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). 

Seu principal objetivo é simplificar o recolhimento de tributos por meio de uma única guia de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Entre os tributos que o regime abrange, estão: o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Contudo, a arrecadação federal identificou que uma grande parcela da riqueza gerada e distribuída no país circulava por essas faixas sem a devida contrapartida progressiva na pessoa física.

A resposta legislativa foi que, sem alterar diretamente as tabelas de anexos do Simples (o que exigiria uma nova Lei Complementar), a nova Lei do IR focou nos fluxos de saída, na retenção na fonte sobre transações específicas e na tributação de rendimentos dos sócios investidores. O resultado é um efeito cascata que requer readequação imediata dos sistemas de gestão e dos processos de fechamento contábil.

O principal ponto de atenção para os empresários é que mudanças na tributação da renda podem modificar decisões estratégicas relacionadas à retirada de recursos da empresa, à remuneração dos sócios e ao planejamento financeiro de longo prazo.

Por isso, mesmo as organizações enquadradas no Simples Nacional devem acompanhar o assunto de perto.

A distribuição de lucros continua sendo uma das maiores preocupações

Um dos principais benefícios das empresas do Simples Nacional é a possibilidade de distribuir lucros aos sócios sem incidência de Imposto de Renda, desde que respeitadas as regras previstas na legislação.

Esse modelo sempre foi considerado um importante mecanismo de incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento de pequenos negócios.

Por isso, toda vez que surge uma discussão sobre tributação de dividendos, o mercado imediatamente volta sua atenção para os impactos sobre as empresas do Simples.

Ao longo das discussões envolvendo a nova Lei do IR, uma das propostas mais debatidas foi justamente a criação de tributação sobre dividendos distribuídos aos sócios. Embora diferentes versões do projeto tenham sido apresentadas, o tema continua sendo acompanhado com atenção por empresários e profissionais da contabilidade.

Caso alguma mudança nesse sentido seja aprovada futuramente, será necessário reavaliar estratégias relacionadas à distribuição de resultados e ao planejamento financeiro dos sócios.

A relação entre pró-labore e distribuição de lucros

Outro aspecto importante da nova Lei do IR envolve o equilíbrio entre pró-labore e distribuição de lucros. Atualmente, muitos empresários utilizam uma combinação dessas duas formas de remuneração:

Pró-labore

É a remuneração paga ao sócio que exerce atividade na empresa. Sendo assim, sobre ele incidem INSS e Imposto de Renda Pessoa Física (quando aplicável).

Distribuição de lucros

Ele representa a participação dos sócios nos resultados da empresa. Quando realizada de acordo com as regras vigentes, pode ocorrer sem incidência de IR para o beneficiário. Isso pode gerar impactos no fluxo de caixa, planejamento tributário, estrutura de retirada dos sócios e custos operacionais.

Os impactos indiretos da Nova Lei do IR

Quando se fala em mudanças no Imposto de Renda, muitos empresários do Simples Nacional tendem a acreditar que o assunto não lhes diz respeito. Afinal, esse regime possui uma sistemática própria de tributação, com recolhimento unificado por meio do DAS. No entanto, essa percepção pode ser um erro. 

Mesmo que uma empresa não sofra alterações diretas em sua carga tributária, ela está inserida em um ecossistema econômico que reage constantemente às mudanças fiscais. Quando a tributação muda para investidores, consumidores, grandes empresas ou pessoas físicas, os reflexos acabam alcançando todo o mercado.

Por isso, compreender as consequências da nova Lei do IR é fundamental para antecipar riscos e identificar oportunidades:

Mudanças nos investimentos e no acesso ao capital

Um dos primeiros reflexos de qualquer alteração relacionada ao Imposto de Renda costuma ocorrer no mercado financeiro.

Quando regras de tributação sobre aplicações financeiras, dividendos ou rendimentos são modificadas, investidores tendem a revisar suas estratégias de alocação de recursos. Dependendo das novas condições, determinados investimentos podem se tornar mais ou menos atrativos.

Esse movimento pode gerar consequências relevantes para as pequenas e médias empresas.

Se houver redução do interesse dos investidores por determinados ativos ou setores, o mercado pode apresentar menor disponibilidade de capital. Isso afeta as linhas de crédito, financiamentos e investimentos voltados ao crescimento empresarial.

Em outras palavras, uma empresa do Simples Nacional pode enfrentar maior dificuldade para obtenção de crédito, aumento das taxas de financiamento, critérios mais rigorosos para concessão de empréstimos e até mesmo menor disponibilidade de recursos para expansão dos negócios.

Para empresas que dependem de capital externo para crescer, investir em tecnologia ou ampliar operações, essas mudanças podem afetar o planejamento financeiro.

Além disso, investidores, fundos de investimento e outros agentes do mercado costumam analisar cuidadosamente os impactos tributários antes de decidir onde aplicar seus recursos. A presença de alterações nas regras podem influenciar o fluxo de investimentos para determinados segmentos da economia.

Alterações no consumo e no comportamento do mercado

Outra consequência importante está relacionada ao comportamento dos consumidores. A presença de mudanças na tributação das pessoas físicas pode influenciar a renda disponível das famílias e, consequentemente, seus hábitos de consumo.

Desse modo, a depender das regras aprovadas, determinados grupos podem passar a ter maior capacidade financeira, enquanto outros podem reduzir seus gastos para compensar novos encargos tributários.

Para as empresas, isso significa que a demanda por produtos e serviços pode mudar.

Alguns setores tendem a sentir esse efeito de forma mais intensa, principalmente aqueles ligados ao consumo discricionário, como por exemplo o comércio varejista, serviços de lazer, turismo, alimentação fora do lar, educação privada e serviços especializados.

Em períodos de incerteza econômica ou aumento da carga tributária, é comum observar consumidores mais cautelosos, que adiam compras, reduzem gastos não essenciais e buscam alternativas mais econômicas.

Nesse cenário, as empresas precisam revisar suas estratégias comerciais, precificação, campanhas de marketing e projeções de faturamento. Por outro lado, determinados segmentos podem até se beneficiar caso as mudanças aumentem o poder de compra de determinados públicos.

Por isso, acompanhar os impactos macroeconômicos da nova Lei do IR torna-se tão importante quanto compreender suas implicações tributárias.

Reorganização societária e mudanças na estrutura dos negócios

As alterações na tributação também costumam estimular movimentos de reorganização empresarial.

Quando determinadas estruturas jurídicas passam a ser mais vantajosas do que outras, empresários e investidores frequentemente revisam a forma como seus negócios estão organizados.

Isso pode envolver alteração do regime tributário, criação de holdings, reestruturação societária, revisão da remuneração dos sócios e mudanças nos modelos de distribuição de lucros.

Mesmo empresas enquadradas no Simples Nacional podem ser afetadas por esse movimento. Muitos empresários passam a buscar orientação contábil para avaliar se a estrutura atual continua sendo a mais eficiente sob o ponto de vista tributário e financeiro.

Além disso, mudanças societárias costumam gerar reflexos operacionais importantes, exigindo adequações em contratos, registros contábeis, controles financeiros e processos internos. Nesse contexto, a contabilidade assume um papel decisivo para garantir que essas mudanças ocorram de forma segura e alinhada à legislação vigente.

O papel da contabilidade diante dessas mudanças

Em períodos de estabilidade, muitas empresas ainda enxergam a contabilidade apenas como uma obrigação legal necessária para cumprir exigências fiscais e trabalhistas. Vale destacar, porém, que em momentos de transformação tributária, esse papel se torna insuficiente.

A contabilidade passa a atuar como uma ferramenta estratégica capaz de orientar decisões que influenciam a sustentabilidade e a competitividade dos negócios.

Quando surge uma possível mudança como a nova Lei do IR, empresários precisam responder perguntas importantes, tais como:

• Como isso afeta minha empresa?
• Minha estrutura societária continua adequada?
• Preciso revisar meu planejamento tributário?
• Qual será o impacto no fluxo de caixa?
• Vale a pena antecipar determinadas decisões?

Essas respostas dependem de análises técnicas, projeções financeiras e interpretação correta da legislação. É justamente nesse momento que o contador assume o papel de consultor estratégico.

O contador como parceiro de negócios

As empresas que contam com uma contabilidade consultiva conseguem transformar mudanças legislativas em oportunidades de melhoria. Ao invés de apenas reagir às alterações, elas passam a atuar de forma preventiva.

O contador, por sua vez, pode auxiliar na construção de cenários futuros, avaliação de riscos tributários, simulação de impactos financeiros, revisão de processos internos e identificação de oportunidades de economia tributária.

Esse posicionamento fortalece o relacionamento entre escritório contábil e cliente, e aumenta o valor percebido do serviço prestado. Sendo assim, ao considerar um mercado cada vez mais competitivo, a capacidade de orientar decisões estratégicas tornou-se um dos maiores diferenciais para os profissionais da contabilidade.

Leia também: Como sair do operacional e se tornar um contador consultor

Como a tecnologia ajuda a acompanhar as alterações tributárias?

A legislação tributária brasileira está entre as mais complexas do mundo. Todos os anos são publicadas milhares de normas, atualizações, instruções normativas e alterações regulatórias que interferem em empresas e escritórios contábeis.

Acompanhar manualmente esse volume de informações tornou-se praticamente inviável. Além do tempo consumido, o risco de falhas, interpretações incorretas e perda de prazos aumenta.  Por isso, a tecnologia passou a ser uma necessidade operacional. Veja como ela pode ajudar a acompanhar essas atualizações: 

Atualizações automatizadas 

Em primeiro lugar, é preciso considerar que os sistemas contábeis modernos conseguem incorporar mudanças legais de forma muito mais rápida e segura.

Isso reduz a dependência de processos manuais e minimiza riscos relacionados a cálculos incorretos, parametrizações desatualizadas, entregas em desacordo com a legislação e divergências fiscais. Ao considerar mudanças frequentes, essa capacidade de adaptação é fundamental para garantir conformidade e segurança jurídica.

Centralização das informações

Outro benefício importante é a centralização dos dados. Quando informações fiscais, contábeis, financeiras e trabalhistas estão dispersas em planilhas, sistemas isolados e controles paralelos, a análise estratégica se torna mais difícil.

As plataformas integradas permitem que todas as informações estejam reunidas em um único ambiente e proporcionem maior visibilidade sobre a operação. Isso facilita a geração de relatórios, análises gerenciais e projeções de cenários.

Automação e ganho de produtividade

A automação reduz o tempo gasto com atividades repetitivas. Sendo assim, rotinas como lançamentos, conferências, importações de dados e validações fiscais podem ser executadas com muito mais eficiência.

Como resultado, as equipes passam a dedicar mais tempo às atividades consultivas, que geram maior valor para os clientes.

Essa mudança é ainda mais importante diante de cenários de transformação tributária, nos quais a interpretação e o planejamento se tornam mais relevantes do que a simples execução das obrigações.

Inteligência de dados para tomada de decisão

A tecnologia também amplia a capacidade analítica dos escritórios contábeis. A presença de painéis visuais, indicadores e relatórios inteligentes permitem visualizar tendências, acompanhar resultados e simular cenários.

Dessa forma, empresários e contadores conseguem tomar decisões baseadas em dados concretos, e não apenas em percepções ou estimativas.

Como os escritórios contábeis devem orientar seus clientes?

Toda mudança legislativa gera dúvidas, insegurança e expectativa no mercado. Nesse contexto, os escritórios contábeis têm a oportunidade de fortalecer seu posicionamento como parceiros estratégicos dos clientes.

É preciso traduzir os impactos dessas mudanças para a realidade de cada negócio, através de ferramentas como por exemplo: 

Comunicação preventiva

Um dos maiores erros que um escritório pode cometer é esperar que o cliente descubra as mudanças por conta própria. A comunicação preventiva demonstra profissionalismo, gera confiança e reduz incertezas.

Manter os clientes atualizados sobre discussões relevantes, mesmo antes da aprovação definitiva das normas, ajuda a fortalecer o relacionamento com eles. 

Educação tributária

Os empresários nem sempre possuem conhecimento técnico para interpretar mudanças na legislação. Por isso, cabe ao escritório transformar temas complexos em informações acessíveis.

Produzir conteúdos educativos, webinars, reuniões consultivas e materiais explicativos contribui para que os clientes compreendam melhor os cenários em discussão. Além de gerar valor, essa estratégia fortalece a autoridade do escritório.

Simulações de cenários

Uma das formas mais eficientes de apoiar o cliente é por meio de projeções e simulações. Ao demonstrar diferentes possibilidades, o contador ajuda o empresário a visualizar impactos potenciais e tomar decisões mais seguras.

Essa abordagem torna a consultoria muito mais prática e relevante.

Revisão do planejamento tributário

As mudanças na legislação podem alterar completamente a eficiência de estratégias anteriormente adotadas. Por isso, não se deve tratar o planejamento tributário como um documento estático.

É preciso revisá-lo periodicamente para garantir que continue alinhado à realidade da empresa e às exigências legais.

Uso de tecnologia como diferencial competitivo

Por fim, escritórios que utilizam soluções tecnológicas modernas conseguem acompanhar alterações normativas com mais agilidade, gerar análises mais precisas e oferecer um atendimento consultivo mais eficiente.

Em um cenário de constante transformação, a tecnologia torna-se uma aliada indispensável para transformar informação em estratégia e estratégia em resultados.

Impactos na EFD-Reinf e nas Obrigações Acessórias

Se por um lado a nova Lei do IR trouxe mudanças relacionadas à tributação dos rendimentos distribuídos aos sócios, por outro, ela também elevou o nível de responsabilidade das empresas quanto ao reporte dessas informações ao Fisco.

Muitas empresas optantes pelo Simples Nacional concentravam sua atenção apenas no recolhimento do DAS e nas obrigações acessórias mais conhecidas. Entretanto, com o aumento do controle fiscal e do cruzamento eletrônico de dados, a Receita Federal passa a exigir um nível muito maior de rastreabilidade das operações.

Nesse cenário, a EFD-Reinf assume um papel ainda mais relevante.

A criação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais teve como objetivo ampliar a transparência sobre pagamentos, retenções e rendimentos realizados pelas empresas. Por meio das novas exigências relacionadas à tributação da renda, as informações declaradas neste ambiente ganham ainda mais importância para o cruzamento de dados entre pessoas jurídicas e pessoas físicas.

Isso significa que as empresas deverão ter atenção redobrada em relação a:

• Pagamentos realizados aos sócios;
• Distribuições de lucros e dividendos;
• Retenções efetuadas na fonte;
• Comprovação documental dos valores distribuídos;
• Conciliação entre escrituração contábil e informações transmitidas ao Fisco.

Qualquer divergência entre os valores declarados pela empresa e aqueles informados pelo sócio em sua declaração de Imposto de Renda poderá gerar inconsistências. Por consequência, há o aumento do risco de fiscalização.

Além disso, os escritórios contábeis precisarão acompanhar atentamente possíveis atualizações nos leiautes da EFD-Reinf, eSocial e demais obrigações acessórias relacionadas à retenção e à tributação de rendimentos.

Sendo assim, o que antes era tratado por muitas empresas como uma simples distribuição de lucros passa a exigir maior controle, documentação adequada e integração entre os setores contábil, fiscal e financeiro.

Por isso, investir em sistemas atualizados e processos automatizados torna-se fundamental para reduzir riscos operacionais e garantir conformidade com as novas exigências legais.

Regras de transição: o que observar em 2026, 2027 e 2028?

Um dos pontos que mais geram dúvidas entre empresários e contadores diz respeito às regras de transição estabelecidas pela nova Lei do IR.

Como ocorre em praticamente toda reforma tributária, a legislação prevê mecanismos para evitar rupturas abruptas e permitir que empresas e contribuintes se adaptem gradualmente ao novo cenário.

Nesse contexto, compreender a origem dos lucros distribuídos passa a ser tão importante quanto o momento em que eles são pagos.

Atenção aos lucros apurados em exercícios anteriores

Uma das principais discussões envolve os lucros gerados antes da entrada em vigor das novas regras.

As empresas que possuem reservas acumuladas ou resultados apurados em exercícios anteriores deverão observar cuidadosamente quais critérios serão aplicados à distribuição desses valores.

Em muitos casos, a legislação diferencia lucros gerados antes da vigência da nova lei, apurados após a entrada em vigor das novas regras, lucros já deliberados em assembleias ou reuniões societárias e aqueles ainda não distribuídos.

Essa distinção é fundamental para evitar interpretações equivocadas e possíveis autuações futuras.

Planejamento das distribuições

Outro aspecto relevante envolve o cronograma de distribuição dos resultados.

As empresas que tradicionalmente realizam distribuições mensais ou trimestrais podem precisar revisar seus calendários financeiros para adequação às novas exigências.

O contador passa a ter papel essencial na orientação dos sócios quanto ao melhor momento para distribuir resultados, formalizar deliberações societárias, registrar atas e documentos comprobatórios e planejar retiradas futuras.

A ausência de planejamento pode resultar em aumento da carga tributária ou em problemas relacionados à comprovação da origem dos valores distribuídos.

A importância da documentação

Independentemente do porte da empresa, a nova realidade reforça a necessidade de manter a organização da documentação contábil e societária. 

As demonstrações contábeis, atas de reunião, contratos sociais atualizados e registros de deliberação passam a ser elementos fundamentais para sustentar a legalidade das operações perante o Fisco.

Por isso, os anos de 2026, 2027 e 2028 serão marcados por um período de adaptação, no qual empresas e escritórios contábeis precisarão revisar processos, atualizar procedimentos e fortalecer seus controles internos.

Erros que os escritórios contábeis devem evitar

Diante das mudanças trazidas pela nova Lei do IR, muitos riscos não estão necessariamente relacionados à legislação em si, mas à forma como empresas e escritórios contábeis lidam com a adaptação às novas exigências.

A verdade, portanto, é que pequenas falhas operacionais podem gerar retrabalho e até mesmo exposição a fiscalizações futuras. Por isso, é fundamental conhecer os erros mais comuns e atuar preventivamente para evitá-los.

• Não revisar os contratos sociais: questões relacionadas à participação societária, distribuição de lucros e poderes de administração devem estar devidamente formalizadas.
• Tratar a distribuição de lucros como uma rotina simples: na realidade, essa operação requer respaldo contábil, documentação adequada e alinhamento com as regras fiscais vigentes.
• Não orientar clientes de alta renda: empresários com rendimentos elevados tendem a estar mais expostos aos efeitos da nova Lei do IR. O contador deve atuar como um parceiro estratégico capaz de antecipar riscos e apresentar alternativas seguras.
• Ignorar a escrituração contábil completa: essa é a principal ferramenta para comprovar a origem dos lucros distribuídos e sustentar a legitimidade das operações perante a Receita Federal.
• Não atualizar sistemas e parametrizações: utilizar softwares desatualizados ou manter parametrizações inadequadas aumenta o risco de erros em cálculos, retenções, declarações e obrigações acessórias. Por isso, é essencial contar com soluções tecnológicas preparadas para absorver rapidamente as alterações legais. 

Checklist de adequação para escritórios contábeis

Para ajudar os contadores a organizarem a casa e protegerem suas carteiras de clientes optantes pelo Simples Nacional frente às exigências da nova Lei do IR, elaboramos um checklist prático de ações imediatas:

• Auditoria da carteira de clientes: identifique quais empresas do Simples Nacional possuem faturamento e margem de lucro que permitam distribuições mensais superiores a R$ 50.000,00 por sócio.
• Revisão dos contratos sociais: verifique as cláusulas de distribuição de lucros (se preveem distribuição desproporcional, períodos de apuração e limites).
• Implementação de rotina contábil: elimine de vez a entrega de “apenas livro caixa” para empresas de médio porte. Exija os extratos e a documentação hábil para garantir a contabilidade regular.
• Alinhamento com o cliente (Comunicação Consultiva): realize reuniões ou envie comunicados formais explicando os impactos da nova Lei do IR na pessoa física do sócio. Explique o risco da retenção de 10% e alinhe o cronograma de retiradas.
• Atualização de sistemas: certifique-se de que o seu fornecedor de software contábil já parametrizou as novas alíquotas de ganho de capital (17,5%) e os novos leiautes de exportação da EFD-Reinf e do eSocial relacionados à retenção sobre dividendos.

Conte com a Tron para seguir as exigências da nova Lei do IR em empresas do Simples Nacional 

Por fim, para os negócios enquadrados no Simples Nacional, as consequências da nova Lei do IR podem surgir por meio da distribuição de lucros, obrigações acessórias, planejamento societário e da necessidade de controle. Nesse cenário, acompanhar a legislação de perto e contar com informações confiáveis é fundamental para eduzir riscos e preservar a saúde financeira da empresa. 

Para os escritórios contábeis, o desafio é ainda maior: além de garantir o cumprimento das novas exigências, é preciso orientar os clientes com agilidade e visão consultiva. 

Nesse contexto, por meio de soluções desenvolvidas para a rotina contábil, fiscal e de Departamento Pessoal, a Tron ajuda escritórios e empresas a automatizar processos, manter seus sistemas atualizados com a legislação vigente, reduzir erros operacionais e transformar dados em decisões mais estratégicas. 

Não espere mais para se adaptar à nova Lei do IR. Conheça as soluções da Tron! 

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