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Saiba como aderir ao RELP

O RELP é um programa de parcelamento de dívidas tributárias de MEI’s e empresas enquadradas no Simples Nacional. Instituído pela…

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O RELP é um programa de parcelamento de dívidas tributárias de MEI’s e empresas enquadradas no Simples Nacional.

Instituído pela Lei Complementar Nº 123/2022, ele permite o parcelamento de débitos em até 180 vezes e redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros.

O prazo para adesão foi até o dia 03 de junho de 2022.

Inegavelmente, nos últimos dois anos, diversas empresas passaram por dificuldades para manter suas atividades.

Nesse ínterim algumas empresas não conseguiram quitar, sequer, suas dívidas tributárias.

Os principais motivos dessa dificuldade foram problemas na economia global, paralisação de atividades e redução da demanda.

Visto que em virtude da desaceleração econômica, o planejamento e as metas das empresas obrigatoriamente passaram por uma revisão.

Dessa maneira, o Governo Federal, por meio da Receita Federal, criou mecanismos para auxiliar as empresas e fazer com que pudessem dar continuidade às suas atividades.

O que é o Relp

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), é uma ferramenta criada pelo Governo Federal para parcelamento de dívidas de pequenas empresas.

Tais parcelamentos são disponibilizados para empresas, tanto de pequeno e médio, como de grande porte.

Há duas principais modalidades de parcelamento:

  • Dívidas previdenciárias;
  • Não previdenciárias.

O RELP abrange dívidas não previdenciárias, e o que o diferencia dos demais parcelamentos disponibilizados é a possibilidade de obter desconto.

Uma vez que visando amparar as empresas que não conseguiram arcar com suas obrigações tributárias, o RELP permite parcelamento em até 15 anos.

São parcelas mensais, totalizando até 180 meses para pagamento e que proporcionam descontos às empresas que aderirem.

Os descontos podem variar conforme a perda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em relação ao ano de 2019.

São cinco tabelas de alíquotas diferentes nas quais indústrias, comércios e prestadores de serviços devem fazer seu enquadramento de acordo com suas atividades.

As alíquotas iniciam em 4% e podem chegar a 30,5% de tributação sendo um aumento progressivo conforme o faturamento da empresa.

O imposto é devido aplicando o percentual sobre o faturamento mensal da empresa, não considerando o resultado das atividades.

Ou seja, tributa-se as vendas, independente se houve lucro ao final da operação.

A data limite para recolhimento do imposto mensal normal do Simples Nacional é dia 20 do mês subsequente.

Empresas que não conseguiram arcar com essa obrigação podem parcelar os débitos por meio do Relp.

Os débitos já inscritos em Dívida Ativa da União não podem ser parcelados por meio do Relp, estes devem ser negociados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Quem pode aderir ao RELP

Podem aderir ao RELP micro e pequenas empresas enquadradas no regime de tributação especial Simples Nacional, além de Microempreendedores Individuais (MEI’s).

Atualmente, podem optar pelo MEI microempreendedores individuais que possuam receita bruta de até R$81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano.

Entretanto, já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos deputados um Projeto para aumentar o limite.

O Projeto de Lei Complementar 108/2021 eleva o teto de faturamento do MEI para R$144.913,41 anuais, ou proporcionalmente, R$ 12.076,12 mensais.

Já o Simples Nacional, atualmente permite que a opção seja feita por empresas de pequeno e médio porte, cujo faturamento não ultrapasse R$4,8 milhões no ano calendário.

No mesmo PLP aprovado que altera a faixa máxima de faturamento do MEI, foi aprovado também o aumento do limite de faturamento de empresas do Simples Nacional para R$8,47 milhões por ano.

Por conseqüência o projeto agora deve seguir para votação nas casas legislativas.

Além disso, existem algumas atividades impeditivas ao simples nacional, que podem impedir seu enquadramento ao regime.

Além disso, o não pagamento de dívidas tributárias podem acarretar no desenquadramento de uma empresa do simples nacional.

Ao ser excluída do simples em determinado mês do ano calendário, a mesma passa a ser tributada pelo Lucro Presumido ou Real no mês subsequente.

Prazo para adesão

A adesão originalmente deveria ser feita até o dia 31 de maio, mas foi prorrogada devido a instabilidade no sistema.

O portal e-cac tem apresentado muita instabilidade nos últimos meses, tanto para adesão à parcelamentos quanto nos demais serviços disponíveis.

Após isso, seguem disponíveis as opções de parcelamento normais do portal, mas sem os descontos.

Condições de pagamento e desconto

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional permite o parcelamento de dívidas em até 180 (cento e oitenta) meses.

Os descontos são progressivos e consideram as perdas de faturamento que cada empresa teve no ano de 2020 em comparação à 2019.

Para confirmar a adesão é necessário pagar um percentual da dívida.

Visto que sinaliza a intenção efetiva em participar do programa.

Confira abaixo os descontos oferecidos às empresas conforme perda de faturamento:

  • 80% ou mais de perda: entrada 1% da dívida total. O restante com 90% de desconto sobre multas e juros;
  • 60% de perda: entrada 2,5% da dívida total. O restante com 85% de desconto sobre multas e juros;
  • 45% de perda: entrada 5,0% da dívida total. O restante com 80% de desconto sobre multas e juros;
  • 30% de perda: entrada 7,5% da dívida total. O restante com 75% de desconto sobre multas e juros;
  • 15% de perda: entrada 10% da dívida total. O restante com 70% de desconto sobre multas e juros;
  • Sem perda: entrada 12,5% da dívida total. O restante com 65% de desconto sobre multas e juros.

O valor de entrada não tem redução e pode ser parcelado em até 8 vezes.

Já o restante pode ser parcelado em até 180 vezes conforme desconto informado.

Como aderir ao RELP

A adesão ao RELP deve ser feita por meio do portal e-Cac da Receita Federal. Alguns dos serviços são:

  • Parcelamento de impostos;
  • Consultar dívidas;
  • Solicitar certidões negativas;
  • Realizar cadastros;
  • Abrir processo digital;
  • Solicitar informações via chat.

O Portal pode ser acessado tanto com senha e código de acesso quanto por certificado digital.

O código de acesso de Pessoa Jurídica (PJ) deve ser criado pelo sócio responsável pelo CNPJ perante a Receita.

Dessa forma, é necessário ter em mãos o número do recibo de entrega da declaração de imposto de renda dos dois últimos anos.

Sem dúvida é importante destacar que para o acesso como contribuinte Pessoa Física (PF) deve ser criado um código, e para acessar como Pessoa Jurídica, deve-se criar outro código diferente.

No entanto, caso o contribuinte possua Certificado Digital, pode utilizá-lo para realizar o acesso de maneira simplificada.

Ademais, também há a possibilidade de acessar fazendo login por meio do GOV.BR.

Contudo, este é disponível apenas para PF e para contas com nível Prata ou Ouro

Acessando o portal e-CAC com CNPJ, código de acesso e senha da empresa ou certificado digital, na opção “Pagamentos e Parcelamentos”.

Devem aparecer as opções “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)”, conforme o caso.

Então, basta verificar qual situação de perda de receita bruta em que a empresa se encaixa, selecionar os débitos parceláveis e finalizar.

A emissão das parcelas deve ser realizada mensalmente, porque apesar dos descontos, ainda assim haverá incidência de multa e juros.

Os juros são calculados mensalmente conforme tabela Selic, a taxa básica de juros da economia, uma ferramenta de política monetária utilizada pelo Banco Central, referente ao mês de pagamento da parcela.

Por fim o cálculo dos juros de todos os parcelamentos disponibilizados pela Receita Federal são baseados na taxa Selic acumulada até o mês em que o pagamento da parcela será realizado.

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