Afinal, quais são as diretrizes para cada tipo de Rescisão de Contrato de trabalho? Na hora de desligar um funcionário, a empresa que você atende precisa tomar alguns cuidados.
Rescisão Sem Justa Causa
Ela acontece quando a empresa não deseja demitir uma pessoa sem motivo específico, afinal, o Profissional pode ser demitido por não apresentar o desempenho necessário.
Mas, e quando o funcionário comete uma falta sem aviso ou furto, por exemplo? Cabe a Rescisão de Contrato de outras pessoas.
Portanto, lei 12.506, da CLT, diz que as demissões, em cargos de até um ano, deve ser cumprido o aviso prévio de 30 dias. Além disso precisam ser adicionados 3 dias para cada ano de serviço.
Por analogia existe, ainda, um prazo máximo para esse aviso prévio, que deve ser de até 90 dias.
Verbas a serem pagas
- Saldo de salário
- Férias vencidas e Proporcionais somadas a 1/3 do salário
- 13° Proporcional ao mês de rescisão (dividir por 3 e multiplicar pela quantidade de meses)
- Depósito mensal do FGTS
- Aviso prévio devido ao empregador
Rescisão de Contrato por Comum Acordo
Este modelo de Rescisão tem, por prerrogativa, a autodeclaração mútua, de empregado e empregador, sobre erros que ambos cometeram no contrato de trabalho.
Portanto ambos fazem o acordo de não tomar medidas complementares como demissão por justa causa, por parte do empregador, nem processo por irregularidades no contrato pelo empregado.
Verbas a serem pagas
- Saldo de salário
- Férias vencidas e Proporcionais somadas a 1/3 do salário
- 13° Proporcional ao mês de rescisão (dividir por 3 e multiplicar pela quantidade de meses)
- Depósito mensal do FGTS
- Metade do aviso prévio, caso ocorra verba no acordo de desligamento
- Multa de 20% sobre o saldo do FGTS
- Multa de 80% sobre o saldo do FGTS
Rescisão com Justa Causa
A princípio, a justa causa, mesmo sendo evitada ao máximo, é uma rescisão a qual o empregador sempre considera falhas do empregado. Acima de tudo, essas falhas devem ser comprovadas. Do contrário, o empregado pode processar a empresa.
A Rescisão com Justa Causa deve ser evitada porque, mesmo que as falhas sejam comprovadas, o empregado deixa de ter direito ao Segura Desemprego.
Então, nesse tipo de situação, o funcionário que foi demitido com justa causa, pela falta de valores a receber, muito provavelmente procurará falhas na empresa, em relação à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Verbas a serem pagas
- Saldo de salário
- Férias vencidas e Proporcionais somadas a 1/3 do salário
Rescisão a Pedido do Empregado
Já no modelo de Rescisão a pedido do empregado, quando o mesmo tem motivos pessoais para terminar o contrato de trabalho.
Seja como for, por falta de perspectiva de crescimento, salário, questões de atrito no trabalho ou, até mesmo, oferta de emprego em uma nova empresa. Todavia, devem ser pagos todos os direitos do trabalhador, no momento do desligamento.
Verbas a serem pagas
- Saldo de salário
- Férias vencidas e Proporcionais somadas a 1/3 do salário
- 13° Proporcional ao mês de rescisão (dividir por 3 e multiplicar pela quantidade de meses)
- Depósito mensal do FGTS
- Aviso prévio devido ao empregador
Término de Contrato de Trabalho
Essa modalidade de Rescisão refere-se ao término de contrato, quando sua data foi estipulada no início.
Como o contrato de trabalho por CLT costuma ser aberto, ou seja, sem data de término, esse tipo de Rescisão acontece, principalmente, com outros modelos de trabalho como o PJ (Pessoa Jurídica).
Verbas a serem pagas
- Saldo de salário
- Férias vencidas e Proporcionais somadas a 1/3 do salário
- 13° Proporcional ao mês de rescisão (dividir por 3 e multiplicar pela quantidade de meses)
- Depósito mensal do FGTS
- Multa do FGTS se houver alguma antecipação de saldo
- Se não houver justa causa na rescisão, é necessária também a Indenização aos salários do restante do contrato
Rescisão por Iniciativo de Ambos – Culpa Recíproca
Da mesma forma, esse modelo de Rescisão geralmente acontece para evitar que ambos sejam penalizados, tanto empresa quanto funcionário, entendendo que há desgaste judicial do processo.
Assim muitos processos são evitados e a empresa entra em comum acordo com o empregado sobre as rescisões devidas.
Em outras palavras, vale lembrar que esse tipo de decisão deve partir de ambas as partes e, sempre que possível, o acordo deve ser assistido por um advogado, garantindo que a rescisão seja feita por culpa recíproca.
Assim a a empresa que você atende se vale do acordo feito e o empregado, diante deste, fica impossibilitado de abrir processo baseando-se em questões passadas do seu cliente (empregador)
Ainda, houve um adendo no Art. 484-A, de que o contrato de trabalho poderá ser extinto
Rescisão por motivo de Falecimento do Empregado
Pode parecer óbvio mas o processo de rescisão de por falecimento do empregado também deve ser feito. Esse processo faz com que moras trabalhistas continuem sendo geradas, sendo necessário fazer o acerto de verbas rescisórias com a família.
Ainda, se a empresa oferece algum tipo de benefício à família do empregado, seu cliente deve investigar se algum valor adicional é devido, como o seguro de vida, por exemplo.
Assim sendo, se a empresa oferece este benefício, talvez seja necessário apoio administrativo para que o valor seja liberado pela seguradora.
Verbas a serem pagas
- Saldo de salário
- Férias vencidas e Proporcionais somadas a 1/3 do salário
- 13° Proporcional ao mês de rescisão (dividir por 3 e multiplicar pela quantidade de meses)
- Depósito mensal do FGTS
- Multa do FGTS se houver antecipação
- Se não houver justa causa na rescisão, é necessária também a Indenização aos salários do restante do contrato
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
Antes de mais nada, dos modelos de Rescisão que podem ser adotados, após identificar qual deve ser utilizado em cada caso, você precisará ter um modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
Isso acontece porque existem muitos campos a serem preenchidos e, para que você não esqueça nenhum, preparamos um conteúdo completo para que você baixe e consiga preencher o termo sozinho(a), na hora de desligar um funcionário.
Cuidados no momento da Rescisão
Além disso, no momento da rescisão são necessários vários cuidados. Afinal, como fazer a rescisão de forma correta? Para isso é necessário que você entenda Parametrizações, Cálculos e Obrigações essenciais da Rescisão. Acesse nossa videoaula gratuita e entenda todos esses processos:
Benefício Social Familiar (Auxílio)
Todavia, existem ainda os casos de Benefício Social Familiar. Ou seja, eles não podem ser ignorados, também, no momento da Rescisão. São mais conhecidos como auxílios.
Assim sendo, são os valores que a empresa pagar referentes aos auxílios à casa do empregado como: Férias, Vale-transporte, Vale-refeição (e/ou alimentação), Assistência Médica e/ou Odontológica e Banco de horas extras.
Assim como devem ser considerados todos os valores de benefícios adicionais, que podem ser diversos, como: Flexibilidade de horário home e modelo de trabalho home office, Convênios educacionais e Convênios esportivos.
Em suma, todos os acordos que a empresa faz com terceiros, como adicional ao salário do empregado, são benefícios sociais.
Dica de Contador com Thyago Souza
Thyago, da Souza Assessoria Contábil, acrescenta ainda que uma serie de verificações devem ser feitas no momento da rescisão, para evitar que demais problemas possam acontecer no momento de desligamento.
Verifique se o trabalhador possui estabilidade
Portanto, a estabilidade deve ser analisada em alguns casos:
- Acima de tudo será necessário verificar se a mulher é gestantes e não está no período desde a gestação até o final da licença-maternidade;
- Também será necessário verificar se o colaborador sofreu acidente de trabalho e se ele já passou do período de um ano após o comunicado (CAT);
- Então, quando o profissional tem sua profissão regida por acordos sindicais que consideram determinados procedimentos em caso de rescisão. É necessário que essas diretrizes estejam todas em conformidade.
- Ainda, é necessário verificar se o funcionário é membro da Gestão atual da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de acordo com a NR5.
Verifique a data base da convenção coletiva
Assim, de acordo com a MTE vigente (Setembro de 2021 a Agosto de 2022) existem, ainda, as Convenções Coletivas de Trabalho.
Ao propósito da Convenção Coletiva de Trabalho que rege, além da CLT, dois outros artigos muito importantes, o 611 e o 625. Já que uma CCT pode ter prazo de até 2 anos, na forma de anuênio ou biênio.
Verifique se estão sendo pagos corretamente FGTS, INSS e Sindicato
Antes da rescisão é necessário verificar se todas essas obrigações estão sendo pagas pelo trabalhador nas respectivas organizações que recebem esses valores; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Instituto Nacional do Seguro Social e o respectivo Sindicato.
Esse ponto é muito importante porque, mesmo sem a iminência de desligamento do(a) colaborador(a), independente da modalidade de rescisão, o empregado pode acionar seu empregador pela falta desses pagamentos.
De acordo com o art. 6º da Lei 9.964/2000, o pagamento ao FGTS, pelo empregador, deve ser regular e em dia; assegurando o direito do empregado ao benefício.
Verifique, ainda, se os dados pessoais do trabalhador estão atualizados
Por último, sempre verifique se os dados do empregado estão atualizados no eSocial. Caso não estejam, é necessário que haja, primeiro, essa atualização para que a rescisão seja feita, tanto no portal quanto no pagamento ao funcionário.
Soluções para otimizar a Gestão de Funcionários
Para ajudar em todas essas conferências e administrar os dados que você precisará no momento da rescisão, conte com soluções que otimizarão esses processos.
Em outras palavras, utilizando sistemas de gestão da Folha de Pagamento, você economiza muito tempo com lançamentos manuais e, ainda, diminui a chance de erros que podem ser cometidos nesse processo, gerando multas.
Todavia, ainda, a falta de assertividade pode fazer com que o trabalhador abra um processo judicial que reveja o valor da rescisão.
Gestão do Departamento Pessoal
Então, as rescisões são rotinas básicas de qualquer departamento pessoal. A relação que indica se a rotatividade da empresa está alta é o turn, que faz uma relação de tempo dos profissionais empregados.
No entanto, essa relação não deve interferir nas formas de Rescisão. Já que, de acordo com a CLT, todas as cobranças devidas devem ser pagas no momento do desligamento.
Sistema para Departamento Pessoal
Você, profissional de Departamento Pessoal ou, até mesmo, contabilidade, pode controlar vários processos de Departamento Pessoal através de um Sistema Contábil para Recursos Humanos.
Com o Combo Departamento Pessoal você reúne todas as principais rotinas, desde a contratação até o momento da rescisão.
Também com Registro de Frequência, Medicina do Trabalho, Controle da jornada, segurança nos dados e todos os principais envios ao eSocial, relativos aos empregados da empresa que você atende.
