Em quais casos pode acontecer a demissão por justa causa

Em quais casos pode acontecer a demissão por justa causa

A demissão por justa causa é uma das formas de rescisão de contrato de trabalho na qual o desligamento é…

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A demissão por justa causa é uma das formas de rescisão de contrato de trabalho na qual o desligamento é feito por parte da empresa.

Uma vez que respaldado pela lei, o empregador pode demitir o funcionário ficando isento de cumprir algumas regras.

Ao passo que ela ocorre quando o funcionário comete algumas faltas consideradas graves.

Faltas consideradas graves

Segundo o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), são as seguintes:

a) Ato de improbidade

São considerados atos praticados contra o patrimônio da empresa, condutas desonestas e abuso de confiança, como furto, desvio de mercadorias ou produtos, adulterar atestados médicos ou outros documentos, visando obter vantagens para si ou para outrem.

b) Incontinência de conduta ou mau procedimento

Considera-se mau procedimento o fato de um empregado praticar assédio, usar termos de baixo calão ou adotar gestos obscenos e desrespeitosos, ferindo a dignidade de outras pessoas.

c) Negociação sem permissão do empregador

Ocorre quando o empregado pratica o ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, sendo prejudicial a ela, como vender “por fora” produtos mais baratos de outras marcas.

d) Condenação criminal do empregado

Somente se aplica à demissão por justa causa quando a pessoa já foi condenada em última instância.

Ou seja, quando o réu não pode mais recorrer para nenhum tribunal e está cumprindo a pena.

e) Desleixo no desempenho das respectivas funções

Normalmente aplicável para faltas menos graves, mas que podem se tornar repetitivas, como atrasos não justificados.

Assim como faltas não justificadas no trabalho ou quando o empregado não quer cumprir suas tarefas adequadamente.

f) Embriaguez habitual ou em serviço

São casos de embriaguez onde o trabalhador não seja dependente químico, ou seja, não necessite de tratamento para o alcoolismo.

Visto que quando se tratar de situação de alcoolismo, a Jurisprudência Trabalhista tem decidido que a empresa tem um papel social a cumprir e pode participar e ajudar no tratamento.

Não devendo se aplicar a justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

g) Violação de segredo da empresa

Caracteriza-se falta grave quando há vazamento de informações que possam causar prejuízo à empresa.

Ao passo que convém a empresa com assuntos confidenciais, por necessidade da função, inclua cláusula de confidencialidade para assuntos sigilosos.

h) Ato de indisciplina ou de insubordinação

A diferença entre “insubordinação” e “indisciplina” está no tipo de ordem descumprida pelo trabalhador.

Insubordinação é o não cumprimento de uma ordem específica, dada verbalmente ou por escrito ao empregado.

Em contrapartida, indisciplina é o não cumprimento a uma norma geral da empresa, não dirigida unicamente para esse empregado.

i) Abandono de emprego

Normalmente adotado para a rescisão por demissão por justa causa do empregado após ausência não justificada no trabalho por mais de 30 dias consecutivos. 

j) Lesão à honra ou ofensas físicas 

Consideram-se aqui ofensas morais e as agressões físicas.

Descaracteriza a falta grave se a ofensa se deu em legítima defesa do trabalhador ou de terceiros.

k) Ato lesivo da honra, da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos

Salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

Também consideram-se as ofensas morais e as agressões físicas praticadas contra o empregador ou superiores hierárquicos.

l) Prática constante de jogos de azar

A prática de jogos de azar no ambiente de trabalho caracteriza falta grave quando atrapalhar a atividade do empregado.

m) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão

Afinal, ocorre quando para o desempenho da função é necessário que o empregado possua carteira de habilitação, e, por motivo doloso, o mesmo a perde, ficando inapto para o exercício da atividade.

O parágrafo único do art. 482 da CLT também considera como falta grave a prática de atentados contra a segurança nacional apurada por inquérito.

Dessa maneira constituindo igualmente demissão por justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo.

Outras situações de faltas graves

Não apenas a relação de faltas graves previstas no art. 482 da CLT, como também há outras infrações em normas trabalhistas que podem ser objeto de aplicação de medidas disciplinares (advertência e suspensão).

Mas, para que essas mesmas faltas graves possam, por fim, configurar motivo de demissão por justa causa para rescisão do contrato de trabalho, devem ser enquadradas também numa das hipóteses do art. 482 da CLT.

Veja alguns exemplos:

  1. Quando o empregado se recusa a colaborar com a empresa na aplicação de medidas de prevenção de riscos à sua segurança ou saúde, conforme determinação das Normas Regulamentadoras da Fiscalização do Trabalho;
  2. Quando o empregado se recusa, de forma injustificada, a usar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos pela empresa.
  3. Fazer declaração falsa para fins de recebimento de Vale Transporte;
  4. Utilizar indevidamente o Vale Transporte concedido pelo empregador, sem ser para o fim a que se destina, sendo a utilização no deslocamento: residência – trabalho e trabalho – residência;
  5. O art. 138 da CLT também considera falta grave o empregado prestar serviço durante as férias a outro empregador que não mantenha vínculo de contrato de trabalho.

Comunicação de rescisão por justa causa

Ao aplicar a demissão por justa causa, o empregador deve realizar a notificação, preferencialmente por escrito, ao trabalhador.

Esta notificação é a “Comunicação de Rescisão por Justa Causa”, onde deverá constar no mínimo: o motivo da rescisão, o enquadramento no art. 482 da CLT, a data do desligamento, cidade, data da notificação e assinatura do empregador.

Primordialmente, ao receber a notificação o empregado deve datar, dar o seu ciente e assinar.

Em casos que o empregado opte por não assinar a notificação, é solicitado pela empresa que dois colegas possam assinar como testemunhas.

Assim, confirmando  que o empregado demitido conhece o conteúdo da comunicação, embora tenha se recusado a assinar.

A saber, nessa ocasião, a empresa deve também encaminhar o empregado para o serviço contratado de “Medicina do Trabalho” para realização do exame médico demissional e deixar agendadas a data e a hora para o pagamento e demais procedimentos da rescisão.

Direitos rescisórios na justa causa

Normalmente, são devidos os seguintes direitos na rescisão por justa causa:

Saldo de salário: o empregado tem direito adquirido ao salário dos dias trabalhados e aos respectivos descansos semanais remunerados (DSR) desse período.

Décimo Terceiro Salário: o empregado mesmo demitido por justa causa tem direito ao 13º Salário proporcional conforme o Decreto 10. 854 – Artigo 82, referente a perda de direito de salário do empregado rescindido por justa causa.

Férias vencidas: o empregado tem direito adquirido às férias após o período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (CLT). 

Férias proporcionais: o empregado mesmo demitido por justa causa tem direito às férias proporcionais:

Assim também devem ser incluídas outras verbas como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, caso haja, no pagamento do período do saldo de salário, da remuneração de férias e 13º salário.

De maneira idêntica, o empregado com direito a Salário Família deverá receber esse benefício.

Direitos não devidos na justa causa

FGTS e multa de 40% do FGTS

Na rescisão por justa causa, o empregado não tem direito ao saque do FGTS e nem a multa de 40% do FGTS. 

Aviso prévio e aviso prévio proporcional

A legislação dá direito ao aviso prévio apenas nas rescisões sem justa causa.

Seguro desemprego

O empregado demitido por justa causa não tem direito ao seguro desemprego.

Pois, este direito é somente devido para quem não der causa à rescisão do contrato de trabalho.

Ou seja, é somente devido o benefício nos casos de rescisão sem justa causa. 

Prazo para pagamento e entrega dos documentos 

O prazo é de até 10 dias corridos, contados da notificação, o prazo para pagamento da rescisão de contrato de trabalho por demissão por justa causa e para a entrega dos documentos.

Vencendo no sábado, domingo ou feriado, antecipar o pagamento.

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