Como emitir Recibo de Pagamento para Pessoa Física?

Recibo de pagamento da pessoa física refere-se ao prestador de serviço que não possui CNPJ e deseja emitir recibo de…

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Recibo de pagamento da pessoa física refere-se ao prestador de serviço que não possui CNPJ e deseja emitir recibo de pagamento para pessoa física? Saiba tudo o que você precisa para orientar a Pessoa Física!

Para emitir o Recibo em nome de uma pessoa física, ou seja, daquelas pessoas que não possuem CNPJ, você precisa seguir uma série de requisitos.

Apesar de ser uma modalidade menos burocratizada de emissão de nota, porque não exige que o tomador da nota fiscal seja uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa. Mas afinal, quando é viável emitir nota de pessoa física avulsa?

Trabalhos Autônomos

Mesmo com o esforço do Governo Federal para formalizar o trabalho informal, muitas pessoas ainda continuam sem enquadramento fiscal para agir de forma comercial.

Portanto, são autônomos de negócios pequenos que se beneficiam da não regulamentação pelo MEI. E, por isso, também precisam declarar todos os serviços que prestam.

Acontece que o departamento financeiro de todas as empresas precisa das notas com todos os impostos devidamente recolhidos para fluxo de caixa mensal. Então, todos os produtos e serviços contratados precisam discriminar suas devidas tributações.

Acontece que, no caso dos prestadores de serviço, é essencial ter uma forma de prestar contas quando fornece seu trabalho. Afinal, a empresa precisa prestar contas de tudo o que contrata para o cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).

Principais Tipos de Trabalho Autônomo

  • Encanador(a); digitador(a). médico(a); contador(a); engenheiro(a), nutricionista, publicitário(a), jornalista e outros registros nos seus respectivos conselhos regionais de fiscalização profissional.

Diferença do Trabalho Autônomo para o MEI

Apesar de parecerem o mesmo tipo de trabalho, existe uma grande diferença entre o Trabalho Autônomo da Pessoa Física, regulamentado pela emissão do RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), e o Trabalho Autônomo da Pessoa Jurídica, regulamentado pelo MEI (Microempresa Individual).

Esta diferença se dá no enquadramento fiscal. Ambos não precisam de contador para mediar suas obrigações fiscais. Mas o MEI, sem dúvidas, é mais burocrático.

Afinal, emitindo um recibo de pagamento pessoa fisica, não é necessário criar uma Microempresa. Mesmo com valor de DAS muito baixo, mensal, o MEI ainda é um enquadramento de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e, por isso, precisa se atentar a algumas burocracias.

Portanto, o RPA é um documento do tipo: Recibo de Pagamento Pessoa Física. E tem seu limite de acordo com cada região. Ele recolhe, basicamente, apenas o INSS.

Como emitir o RPA?

Primeiro o profissional deve estar devidamente cadastrado na plataforma do Governo Federal como Prestador de Serviço, discriminando, em seu cadastro, quais serviços presta.

Desta forma, a emissão do RPA se dá de forma municipal, que é o nível hierárquico governamental para emissão de notas fiscais e recibos referentes a serviços.

O que deve conter no RPA?

Para preencher as informações do RPA para o trabalhador autônomo, são essenciais as seguintes informações, para recibo de pagamento pessoa física:

  • Nome ou Razão Social e CNPJ da fonte pagadora;
  • Dados do profissional autônomo (CPF e INSS)
  • Dados detalhados sobre o pagamento do serviço prestado com valores bruto e líquido;
  • Nome e assinatura do responsável pela fonte pagadora (neste caso, a empresa).

Tributos que devem ser recolhidos no RPA

  • IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – De acordo com valor praticado na tabela vigente;
  • INSS – Contribuição Previdenciária – Alíquota fixa de 11%
  • ISS – Imposto Sobre Serviços – Alíquota fixa de 5%

Quando emitir o RPA?

O RPA é necessário apenas quando não existe nenhum CNPJ, mesmo que seja um MEI (Microempreendedor Individual).

Ou seja, quando o profissional que você quer contratar, autônomo, não tiver um CNPJ, ele precisa se cadastrar na referida Prefeitura para poder emitir Nota Avulsa.

Assim será possível recolher devidamente os impostos do serviço prestado e a empresa continuará em conformidade com o fluxo de caixa.

Até o encanador precisa emitir uma nota fiscal avulsa? Sim, se o mesmo não possuir MEI, ele precisa regulamentar seu serviço para que a Receita Federal recolha, devidamente, o INSS.

ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Agora que você já se certificou de que a empresa não está contratando serviços sem a devida dedução de INSS e controle da Receita Federal, seu cliente já está preparado para fazer a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Com a conformidade de tudo que entra e sai da empresa, com seus devidos recolhimentos fiscais, fica mais fácil cuidar das obrigações da mesma. Então, a ECF precisa que você tenha todos os recibos em conformidade.

Caso a empresa não esteja em conformidade com todas as notas de entrada e saída, os documentos que não tiverem validação governamental e fiscal não serão aceitos. Portanto, não serão deduzidos e não ficarão de acordo com a movimentação bancária da empresa.

Adequação Legal

Apesar de ser morosa, a adequação legal não costuma ser um impedimento para os negócios. Pelo contrário, ela os viabiliza, com as opções de enquadramento fiscal disponíveis.

Então, não perca nenhuma data importante por falta de documentos que são aceitos na ECF. Desta forma você garante a agilidade dos seus processos contábeis.

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