Os serviços oferecidos pelos trabalhadores sem vínculo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm crescido nos últimos anos no Brasil. Por isso, é preciso conhecer os principais direitos trabalhistas de um prestador de serviços.
Em 2019, esse tipo de prestação de serviços chegou a representar 70% do(Produto Interno Bruto) PIB brasileiro. Em 2021 durante a pandemia do Coronavírus, esse número de trabalhadores chegou a 24,8 milhões segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
Foi o maior recorde dos últimos anos. Veja a seguir os direitos desse trabalhador e analise se dentro do seu escritório tudo está sendo cumprido corretamente.
Prestador de serviços: Que profissões eles desempenham?
Um prestador de serviços é um profissional, porém tem direitos diferentes de outros tipos de trabalhadores formais. Ou seja, o profissional presta serviços para uma empresa sem que haja um vínculo formal de emprego, ou o famoso registro na carteira de trabalho.
O prestador de serviços pode trabalhar como freelancer, ou então prestar serviços como autônomo para pessoas físicas ou jurídicas.
Há diferentes tipos de prestadores de serviços. Há os prestadores de serviço com profissão regulamentada como por exemplo, nutricionistas, médicos, advogados, contadores, engenheiros etc.
E também, os prestadores de serviços de profissões não regulamentadas, ou seja, sem a exigência de um diploma de curso superior. São eles: faxineira, pintor, encanador, pedreiro, babá etc.
De acordo com as leis da CLT, esse tipo de trabalhador não é, portanto, considerado como empregado formal. Pois ele não possui vínculo empregatício com uma empresa e passa a ter diferentes direitos e deveres.
Ele é diferente do trabalhador que possui vínculo empregatício com uma empresa e está subordinado às regras, deveres e direitos em relação à ela.
Em suma, um prestador de serviços é um indivíduo que possui vínculo com uma empresa somente quando é solicitado ou quando é definido um contrato de trabalho temporário.
Quais são as obrigações de um prestador de serviços?
Como você viu acima, há uma diferença entre o trabalhador formal com registro na CLT, e o profissional prestador de serviços em relação à contratação informal.
Dessa forma, ele não tem os mesmos direitos garantidos pela CLT do que um empregado formal.
Por isso, é importante entender a Lei 13.429 de 2017 que fala um pouco mais sobre os direito desse tipo de trabalhador.
Dessa forma, existe algumas questões que você deve se atentar antes da contratação, veja:
- O prestador de serviços tem total obrigação em relação ao resultado do trabalho contratado pelo contratante;
- O pagamento se dá de acordo com o tempo trabalhado ou com o tipo de atividade desempenhada pelo prestador;
- O prestador não é subordinado do contratante, mas é supervisionado durante a prestação de serviços.
O contrato de trabalho do prestador de serviços também é diferente. Por isso, deve contar com as seguintes informações:
- Prazo determinado para a entrega ou término do serviço prestado à pessoa física ou empresa;
- Valor total do serviço a ser prestado;
- Descrição do serviço que será prestado ao contratante;
- Qualificação das partes como dados, nomes e descrições pessoais.
Muitos prestadores não possuem contrato formal, mas ainda sim o contrato verbal é totalmente válido nesse caso.
Direitos reservados para esse tipo de trabalhador
Embora pareça não haver nenhum tipo de subordinação trabalhista, ou direitos trabalhistas a receber do contratante, a relação profissional continua valendo para ambas as partes.
O prestador de serviços, entretanto, não tem direitos trabalhistas a receber ligados ao contratante, como por exemplo:
- Férias;
- 13º salário;
- Seguro-desemprego;
- Horas extras;
- FGTS, entre outros benefícios.
Parece desvantajoso ser um prestador de serviços, porém ele conta com alguns benefícios garantidos por lei.
Contudo, ele precisará firmar esses benefícios e procurar estar em dia com as suas obrigações e pagamentos.
Entre os benefícios garantidos por lei aos prestadores de serviços estão:
- Aposentadoria, por invalidez;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Auxílio-doença;
- Pensão em caso de morte para o cônjuge ou filhos menores de 18 anos;
- Salário maternidade.
Importante lembrar que o prestador de serviço ou o autônomo, precisa recolher o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e declarar imposto de renda para o governo para ter seus direitos garantidos.
Cenário do prestador de serviço no Brasil e no mundo
Como vimos no início do artigo, nos últimos 4 anos o Brasil atingiu um número recorde de prestadores de serviços autônomos.
Milhares de trabalhadores que possuem o seu próprio negócio ou prestam serviços a outras empresas sem vínculo empregatício formal.
São mais de 9 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), segundo pesquisa do Sebrae em 2022. Mas então, como fica esse cenário de emprego atualmente?
Diante deste crescimento, nota-se que este tipo de prestação de serviço tende a continuar crescendo, e entre as atividades mais desenvolvidas por estes profissionais estão:
- Mercado pet;
- Artesanatos personalizados;
- Ramos de alimentação, lanches, comidas fit e comidas gourmet;
- Lojas virtuais;
- Mercados de afiliados;
- Assistência em informática e TI.
Além desses tipos de serviços, o ramo da estética e beleza dispara sendo um dos nichos mais populados por esses trabalhadores.
Desafios enfrentados por esses profissionais
Os maiores desafios enfrentados por esses profissionais, estão em recolher os impostos, fazer a declaração do imposto de renda, gerir pessoas e controlar a sua própria gestão financeira.
No Brasil há muitas burocracias no processo de abertura e fechamento de empresas, há também o alto valor dos impostos.
O prestador de serviços também enfrenta a dificuldade de inovar e investir em marketing para divulgar seu trabalho ou produtos.
Esses desafios, portanto, impedem que a maioria desses trabalhadores e empreendedores, consigam administrar os seus próprios negócios e gerir as suas finanças de maneira eficiente.
O número de trabalhadores e prestadores de serviços autônomos está cada vez maior.
Isso, entretanto, exige que o trabalhador analise as tendências e fique atento para se adaptar ou adequar o seu tipo de trabalho. Dessa forma, ele tem mais chance de se manter no mercado e não perde o seu lugar para os concorrentes.
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