Direitos da gestante no trabalho que todo contador deve conhecer

Direitos da gestante no trabalho que todo contador deve conhecer

Normalmente quando uma colaboradora anuncia que está grávida, surgem inúmeras dúvidas com relação aos direitos da gestante no trabalho. Nesse…

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Normalmente quando uma colaboradora anuncia que está grávida, surgem inúmeras dúvidas com relação aos direitos da gestante no trabalho.

Nesse sentido, é muito importante que o contador saiba, e esteja por dentro de todos os direitos da gestante no trabalho a partir do anúncio da gravidez.

Em virtude desse assunto que gera muitas dúvidas, hoje nosso blog vai apresentar os direitos da gestante no trabalho que todo contador deve conhecer.

Direitos da gestante 

Os direitos da gestante existem a partir da Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT por meio do decreto 5452 instituído em 01 de Maio de 1943.

Este decreto assegura a todas as gestantes as garantias de segurança e estabilidade para que a mãe e o bebê tenham todos os seus direitos assegurados.

Entretanto, este decreto não se trata apenas do direito à licença maternidade como muitos imaginam.

Através desta lei ficam assegurados todos os direitos da gestante desde o momento em que ela anuncia a gravidez no trabalho.

Respeitar esses direitos é uma obrigação do departamento pessoal de qualquer empresa.

Se for comprovado algum direito negado à gestante, a empresa deve responder na justiça pelo impedimento.

Todavia, este impedimento pode custar caro, já que se trata de um direito trabalhista adquirido por lei.

Direitos da gestante no trabalho que todo contador deve conhecer

1. Direito à privacidade 

Este direito da gestante significa que o empregador jamais pode coagir a mesma  a fazer um exame comprovando a gravidez.

Não somente na gestante que já trabalha na empresa, mas também é proibido pedir exame para comprovar a não gravidez da mulher.

Seja nos casos de admissão e tão pouco na demissão.

2. Direito à estabilidade no emprego durante o período

Durante a gravidez a gestante empregada tem a garantia do emprego.

Esse período de estabilidade em que a gestante não pode ser demitida perdura do anúncio da gravidez até 5 meses depois do parto.

Todavia, essa estabilidade tem a função de assegurar que tanto a mãe quanto seu nenê obtenham segurança no período.

Sendo assim, é totalmente proibido dispensar ou demitir a gestante sem justa causa nesse período.

É importante saber que caso a gestante venha a saber da gravidez somente após a demissão, ela pode ser readmitida pela empresa, caso queira.

O mesmo acontece quando a gravidez venha a acontecer durante o aviso prévio.

3. Direito em mudar de função que ofereça riscos 

Um dos direitos da gestante que muitos empregadores devem desconhecer diz respeito a mudança de função na gravidez.

É permitido que a gestante ganhe uma nova função no período caso sua função atual exerça algum risco para sua saúde e do bebê.

Através de um atestado médico a mulher pode pedir alteração de cargo ou função em decorrência da gravidez.

Em contrapartida, sua antiga função deverá ser resguardada e tampouco deve ser permitido que a gestante seja afastada do convívio ou exerça uma nova função isolada.

Caso isso ocorra, a empresa e o empregador poderão responder por assédio moral.

4. Direito a se ausentar sem comunicação prévia para realizar exames e pré-natal

Durante a gravidez, a mulher pode se ausentar do trabalho por até 6 vezes para que ela possa realizar seu pré-natal e exames.

A lei assegura até mesmo que ela não precise se justificar no trabalho devido a ausência.

O mesmo ocorre com a gravidez de alto risco. Nesse caso, a gestante tem direito a ir às consultas quantas vezes forem necessárias.

A mulher grávida também tem prioridade no atendimento em instituições públicas que utilizam o processo de filas para atendimento.

O mesmo ocorre em situações em que a mulher precisa de ajuda na própria empresa.

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5. Afastamento com remuneração

Mais um direito da gestante no trabalho amparado pela lei: o direito de afastamento remunerado.

Isso significa que caso o médico constate uma gravidez de altíssimo risco e que a mulher tenha que ficar em repouso absoluto, o empregador deve reconhecer esse direito.

Este direito garante à mulher gestante uma segurança financeira diante das incertezas vivenciadas durante as etapas da gravidez.

Assim como a gestante também tem direito a receber o auxílio doença, devido a mulher ficar impedida de trabalhar por atestado médico.

6. Licença de 15 dias em caso de aborto

Um dos direitos da gestante no trabalho que não é reconhecido por muitas empresas é o direito a licença por aborto.

Toda gestante quando sofre aborto tem o direito de tirar 15 dias de licença do trabalho sem prejuízo algum.

Esses 15 dias devem ser pagos normalmente pela empresa. 

Contudo, neste caso em específico, a mulher não tem direito a licença maternidade ou estabilidade no emprego.

7. Direito à licença maternidade

Este é o direito da gestante mais conhecido, e também é o mais respeitado.

A licença maternidade possibilita que toda mulher que trabalhe e contribua para o INSS tenha direito a licença maternidade.

Sobretudo, nos casos em que a mulher dá à luz a um bebê natimorto.

O mesmo se aplica quando a mulher decide adotar uma criança. Os direitos adquiridos são os mesmos independente de ser recém nascido ou não.

Com relação ao tempo de auxílio maternidade, ele deve ser de  120 dias para empresas privadas e 180 dias para serviço público.

As empresas  privadas que aderem ao programa Empresa Cidadã também prorrogam este tempo para 180 dias.

8. Intervalo para amamentação

Outro direito da gestante que os contadores e empregadores devem estar atentos é ao direito de tempo para amamentação.

A gestante, até os 6 primeiros meses de vida do recém nascido deve ter direito a 2 intervalos de 30 minutos para amamentar.

Assim como este intervalo não deve ser descontado em hipótese alguma do horário de almoço.

Caso opte por esta opção, a mulher ainda  pode cumprir os intervalos saindo uma hora mais cedo ou chegando uma hora mais tarde.

Portanto, os intervalos devem ser estabelecidos em comum acordo entre a gestante e o empregador.

9. Garantia à creche na empresa

Este direito da gestante no trabalho diz respeito a algumas condições específicas.

Por exemplo, nas empresas que contam com pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos  é possível que as gestantes possam contar com uma creche dentro do trabalho.

Porém, este direito deve ser bem entendido já que se aplica a empresas maiores e com um número grande de colaboradores.

A empresa deve dispor de um local próprio para que as suas gestantes possam deixar e amamentar os filhos no tempo de trabalho.

Entretanto, caso isso esteja fora de mão, as empresas devem substituir a creche por um reembolso-creche.

O reembolso- creche é uma quantia que fica acertada entre a empresa e o sindicato vigente para que ela pague as gestantes quando seus bebês nascerem.

O valor do benefício deverá garantir que a mãe consiga matricular e deixar seu bebê numa creche de seu agrado no período de 5 anos.

Vale ressaltar que o benefício é oferecido a no máximo 2 filhos por gestante.

10. A gestante pode amamentar em qualquer lugar do trabalho

Este é mais  um direito da gestante no trabalho que é ignorado por muita gente.

A lei brasileira não proíbe gestantes de amamentarem em locais públicos em nenhuma circunstância.

Existem casos de multa, caso algum estabelecimento ou instituição perturbe e constringe o direito da mulher de amamentar.

Portanto, a gestante tem total direito de amamentar no local de trabalho que ela considere a opção mais viável para sua nova rotina.

11. Salário maternidade durante a pandemia 

Embora pareça perto do fim, a pandemia de covid-19 ainda não acabou e a gestante tem direito a salário-maternidade enquanto durar.

Este direito foi aprovado em Dezembro de 2021 e visa garantir o pagamento de salário-maternidade a todas as gestantes que não possam trabalhar de forma remota.

Em tese, significa que uma empregada doméstica ou uma operadora de caixa, por exemplo, tem direito ao salário-maternidade.

Nestes casos, gravidez de alto risco para gestantes sem imunização garantem o direito ao salário.

Todavia, o salário é pago pela previdência até completar 120 dias após o parto.

Assim, a empresa fica dispensada de pagar o salário.

 Porém, ao retornar ao trabalho presencial antes do fim da gravidez, o empregador deve voltar a pagar o salário da gestante.

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